Falar do que é certo, contra todas as dores, mas sempre a favor dos justos, defendendo o que é justo!

24
Fev 09

A acção política visa avaliar as melhores escolhas sociais, regulando a utilidade e eficácia das soluções tecnocráticas, de acordo com a minimização de impactos sociais, de modo a inibir as ditaduras do autismo técnico e dos seus preceitos e preconceitos individuais. Deve procurar o melhor caminho para o sucesso civilizacional humano, observando o rigor da justiça social, com acerto moral, para não prejudicar terceiros, à custa da intenção de beneficiar partes restritas da sociedade, ou de favorecer amigos.

O controlo da acção política deve estar na posse dos eleitores, com capacidade para originar a demissão dos políticos, que não cumpram com o prometido, por dolo, ou que lesionem o interesse público. Para tanto, o poder de petição à Presidència da República ou aos tribunais, deve ser formalizado e regulado, para que, em nome da estabilidade forçada, os políticos não acordem tacitamente, entre eles, o deixar continuar os respectivos mandatos, com custos desastrosos para o País! O interesse maior do povo português não pode permitir que a mediocridade e a corrupção política continuem, em nome da estabilidade política, que só serve os interesses dos grupos organizados de Poder! Portanto, o povo soberano deve ter a capacidade para processar os governantes, conferindo aos tribunais o processo de julgamento célere da acção política, com possibilidade de destituição dos mandatos!

A representação parlamentar deve ser assegurada por qualquer grupo de cidadãos, devidamente avaliados pela sua qualidade moral e cultural e pela validade das propostas, que assegurem o mínimo apoio eleitoral percentual simples, que lhes permita eleger candidatos para os lugares disponíveis. A sua validade resulta da qualidade, exequibilidade e eficácia dos manifestos ideológicos, para governarem a sociedade e participarem nos destinos dos territórios e dos povos suportados.

Apenas os cargos políticos devem ser de eleição, sempre pública e universal, pelo que as escolhas, para cargos públicos de gestão, devem ser realizadas por concurso público e com prestação de provas de selecção de competências técnicas.

As Leis, sendo o afirmar das vontades humanas, em cada época, devem reflectir as regras de menor prejuízo social das acções individuais, dividindo-se em regras obrigatórias e regras conselheiras. A violação das primeiras deve originar a indemnização dos prejuízos causados às vítimas das más condutas, enquanto a violação das segundas, por não afectar visivelmente terceiros, implica o impedimento do acesso gratuito dos prevaricadores aos serviços do Estado. Quem incorre em comportamentos de risco, ainda que de efeitos visíveis apenas no causador, pode não prejudicar directamente ninguém, mas pode obrigar a sociedade a despender verbas consideráveis, com a remediação ou cura dos efeitos comportamentais errados, pelo que os desregrados, não atendendo ao conselho ajuizado da sociedade, devem pagar totalmente os cuidados de que necessitarem, para se recuperarem (ex. tabagismo).

A aplicação da autoridade deve resultar da partilha de Poderes, por todos os cidadãos intervenientes, e nunca deve resultar da vontade particular e perversa dos directórios de interesses particulares ou institucionais restritos, sempre controlados por elites repressivas. Deve imperar o princípio da regulação e vigília permanentes dos Poderes, para que os destinatários da autoridade possam aferir e comprovar da justeza da acção de qualquer agente da autoridade. A sociedade compõe-se de grupos que se devem vigiar mutuamente, para se co-responsabilizarem perante a justiça.

O Direito de propriedade é limitado aos Bens, produzidos por cada um, a partir da transformação e alteração dos recursos naturais, estes sim pertença de todos. Assim, os terrenos, enquanto espaço natural, ficam apenas reservados ao direito de utilização privada, não podendo ser possuídos individualmente por ninguém; o espaço planetário é pertença de todos, porque todos lhe pertencemos e a ele retornamos ciclicamente. Contudo, quem quer usufruir de um pouco de espaço, a título de exclusividade, deve pagar o direito dessa utilização à sociedade.

A defesa de um direito particular não pode comprometer o direito de terceiros, pelo que a defesa dos direitos deve ser dirimida em tribunal, sem lugar à inibição temporária das funções sociais de cada um. Logo, o direito à greve deve ser substituído pelo direito de contestação judicial das normas e condições laborais, com decisão indemnizatória dos prejudicados.

Os acordos colectivos não devem ser propriedade das instituições laborais, mas devem aplicar-se a todos os locais institucionais de relação social, de modo a produzirem-se códigos de conduta, entre prestadores e servidos, para verificar-se a justeza dos actos entre as pessoas, em sociedade.

O Direito laboral deve definir a missão social de cada função profissional, onde se regulamenta a ética de conduta, entre clientes e fornecedores, de modo a combater os egoísmos individuais.

A Economia, nomeadamente empresarial, não deve visar a formação de lucro, mas sim a satisfação das necessidades humanas, quer as directas ou quer as indirectas.

O modelo empresarial deve ter uma natureza estritamente cooperativa, pelo que a sociedade empresarial depende da sociedade de consumo, à qual deve o retorno dos excessos de cobrança, o que coloca os clientes como verdadeiros accionistas, pelo menos com direitos sobre os resultados da exploração.

A política salarial justa deve definir tabelas salariais, em função do dispêndio energético, exigido para cada função profissional e efectivamente prestado por cada trabalhador.

O único privilégio, conferido às pessoas, deve ser o seu salário, que mede justamente a contribuição energética individual para uma função social, pelo que todos devem ter as mesmas compensações sociais extra-remuneratórias.

A definição dos valores, pagos por cada função, deve caber a quem paga a função; no sector privado são os cientes que pagam os trabalhadores e no sector público estatal são os cidadãos que pagam os servidores do Estado; portanto, quem deve definir valores salariais e seus incrementos anuais são os clientes e os cidadãos! Dado que o custo de vida é igual para todos, as actualizações salariais devem ser feitas em incrementos absolutos de valores, iguais para todas as funções.

Para valorizar o aperfeiçoamento qualitativo e produtivo de cada, em dedicação social efectiva, visando o aumento de oportunidades de emprego, não deve ser possível a acumulação de funções ou empregos. Cada um deve dedicar-se com todas as energias a uma função, para a qual está melhor preparado, usufruindo do descanso indispensável de recuperação de energias, para continuar a servir bem o seu semelhante!

A distribuição da colecta tributária deve ser prioritariamente pelas funções sociais do Estado, assegurando a totalidade das necessidades dos cidadãos, em matéria de saúde, de educação, de segurança social, física e patrimonial dos indivíduos, de defesa territorial, de justiça, de administração pública e ambiental, e de regulação das actividades económicas e do trabalho. Apenas e só se existirem verbas remanescentes, permitidas pelos cidadãos, poderá dar-se cumprimento ao investimento público em desenvolvimento de infra-estruturas e em melhoramento ambiental do território, que não implique aproveitamento de receitas de exploração e da utilização pública.

Ao Estado não deve competir a cobrança de taxas de utilização dos serviços públicos, nem dos espaços públicos, pois que são pertença de todos os cidadãos nacionais ou comunitários, da mesma forma que não faz sentido justo pagar-se a outros pela utilização de um Bem próprio.

O modelo educativo instrutivo e formador deve desenvolver as competências de trabalho gerais (até ao 9º ano), técnicas especializadas (até ao 12º ano) e de produção de inovação e conhecimento (cursos universitários), apostando mais no desenvolvimento do raciocínio e da autonomia laboral, do que na avaliação de memórias.

A progressão dos educandos deve ser decidida pelo resultado da prestação de provas nacionais, para garantir igualdade de condições e homogeneidade de avaliação, pelo que a cada instituição local de ensino compete apenas a exercitação das capacidades dos alunos e a correcção dos métodos de ensino, pela prática da avaliação formativa, tal como para qualquer situação de exame de pessoas, presente, por exemplo, nos métodos de selecção e recrutamento de candidatos.

 

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18
Jan 09

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